Convocação para o Dia da Defesa Nacional

A comparência ao Dia da Defesa Nacional (DDN) ocorre nas datas para as quais os jovens de ambos os sexos serão notificados através dos editais de convocação, a publicar no concelho e na freguesia de residência.

CONSULTE EM: http://ddn.dgprm.pt/default.aspx

O Dia da Defesa Nacional é um dever previsto na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio), que, no próximo ano, abrange todos os cidadãos nascidos em 1996.

Os editais podem ser consultados on-line na área dedicada ao DDN em bud.defesa.pt, bem como toda a informação adicional sobre o cumprimento deste dever militar, incluindo as formas que os cidadãos têm de adiar, antecipar ou ser dispensados.

A falta não justificada implica:

• Aplicação de uma coima entre 249,40 € e 1.247 €;

• Inibição para o exercício de funções públicas;

• Fixação de novo prazo para o dever de comparência ao DDN.

Contactos:
Balcão Único da Defesa – Estrada da Luz, n.º 153, 1600-153 Lisboa
T: +351 213 804 200 | F: +351 213 013 037 | E: ddn@defesa.pt