Edital n.º 4/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais

EDITAL

A Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua redação atual, prevê a criação de Bolsas de Agentes Eleitorais, com vista a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou seções de voto nos atos eleitorais, dispondo o seu artigo 4.º que compete às Câmaras Municipais, com a colaboração das Juntas de Freguesia, promoverem a constituição das referidas bolsas através do recrutamento de agentes eleitorais.

Assim, e sem prejuízo dos demais procedimentos legais aplicáveis, nomeadamente no que concerne ao processo de seleção dos agentes eleitorais, procedemos à abertura do período de inscrições para a constituição da Bolsa de Agentes, para os atos eleitorais que se realizem no ano de 2024, tendo em consideração as condições referidas nas alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 4.º do citado diploma legal.

Consulte AQUI o edital.

Publicado por: Freguesia de São Bernardo

Publicado em: 24-01-2024